O que é ART?
ART = Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Vincula o engenheiro profissionalmente ao trabalho realizado, projeto, fiscalização, execução, ou Composição Própria.
É o documento que comprova que o trabalho técnico tem responsável habilitado e registrado. Sem ART, o trabalho técnico em engenharia é juridicamente irregular.
O que é RRT?
RRT = Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). É o equivalente da ART para arquitetos e urbanistas.
Aplica para projeto arquitetônico, urbanístico, paisagístico, e qualquer trabalho de responsabilidade do CAU.
Quando ART × RRT
ART (CREA) para: projeto estrutural, instalações elétricas/hidráulicas, fundações, geotecnia, orçamento de obra, fiscalização, CCP de serviços de engenharia.
RRT (CAU) para: projeto arquitetônico, urbanismo, paisagismo, design de interiores, patrimônio.
Sobreposição: alguns serviços podem ser feitos por ambos profissionais. Nesse caso, cada um emite seu próprio documento (ART ou RRT) para sua parcela.
Súmula TCU 260, mandatória para CCP
O TCU consolidou na Súmula 260 que toda Composição Própria (CCP) exige ART ou RRT do profissional autor anexado ao Relatório Técnico.
Sem ART/RRT vigente, a CCP é juridicamente inválida e gera glosa imediata na auditoria. Não tente apresentar, auditor experiente identifica falta de assinatura em segundos.
Como o e-SINAPI ajuda
No gerador de CCP do e-SINAPI:
- Campo obrigatório para upload da ART/RRT
- Validação automática do número de registro (formato CREA/CAU)
- Vinculação ao Relatório Técnico exportável em PDF
- Lembrete de validade do documento
- Registro em Recommendation Ledger SHA-256 para rastreabilidade
Aplique no seu orçamento
O e-SINAPI implementa todos esses conceitos de forma nativa, com calculadoras determinísticas e Recommendation Ledger SHA-256.