Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma e-SINAPI · Plataforma Inteligente (doravante "Plataforma"), operada por Baraddur Inova Simples (CNPJ 64.424.692/0001-88), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

2. Objeto

A Plataforma oferece serviços de consulta, processamento e análise de dados públicos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido pela CAIXA Econômica Federal em parceria com o IBGE, conforme Decreto 7.983/2013.

A Plataforma não tem vínculo oficial com a CAIXA Econômica Federal ou IBGE, salvo eventual contratação no âmbito do CPSI nos termos da Lei Complementar 182/2021.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

O Usuário concorda em:

• Fornecer informações verídicas, atualizadas e completas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente uso não autorizado de sua conta
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos
• Respeitar a propriedade intelectual da Plataforma e de terceiros

4. Planos e pagamento

A Plataforma oferece planos Freemium, Profissional (R$ 89/mês), Corporativo (R$ 499/mês) e Bundle CAIXA. Detalhes em /precos. Os pagamentos são processados via Stripe e MercadoPago.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento sem multa, com efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo proprietário da Plataforma (incluindo Engine de Recomendação, Recommendation Ledger SHA-256, Compliance Audit Bundle, código-fonte) é de titularidade exclusiva da Baraddur Inova Simples, salvo componentes preexistentes claramente identificados.

Os dados SINAPI são de domínio público conforme política da CAIXA/IBGE. O Usuário tem licença para uso interno e geração de orçamentos.

6. Limitação de responsabilidade

A Plataforma oferece ferramentas de apoio à decisão técnica. A responsabilidade técnica final sobre orçamentos e Composições Próprias é sempre do profissional habilitado (engenheiro com ART do CREA ou arquiteto com RRT do CAU), conforme Súmula TCU 260.

A Plataforma não se responsabiliza por decisões de licitação, contratações, ou perdas decorrentes do uso indevido das informações fornecidas.

7. Disponibilidade e SLA

Compromisso de disponibilidade de 99,5% mensal nos planos pagos (Corporativo e Bundle CAIXA). Manutenções programadas serão comunicadas com 48h de antecedência.

8. Modificações

A Baraddur reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail cadastrado.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo direitos de consumidor.