O que é o TransfereGov?
TransfereGov é a plataforma do Governo Federal (Ministério da Gestão e da Inovação) para gestão de transferências voluntárias da União. Substituiu o SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) em 2023.
Centraliza todo o ciclo de vida de convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada e transferências fundo a fundo entre União, estados, municípios e entidades.
Por que importa para orçamento SINAPI?
Quando uma obra é executada com recursos da União repassados via TransfereGov, o orçamento DEVE seguir o SINAPI (Decreto 7.983/2013). A integração entre as duas plataformas é crítica para:
- Validar automaticamente que o orçamento usa preços oficiais SINAPI
- Verificar BDI dentro das faixas TCU 2622/2013
- Confirmar que CCPs têm ART/RRT (Súmula TCU 260)
- Bloquear orçamentos com preços acima da mediana SINAPI sem justificativa
- Gerar relatórios de prestação de contas
Status no CPSI CAIXA SINAPI 2026
O Edital LC 0071/5688-2026 menciona integração com TransfereGov como uma das funcionalidades esperadas. A CAIXA confirmou em esclarecimento que esse item é uma diretriz de aderência, não eliminatório: pode ser entregue de forma evolutiva durante o CPSI.
O e-SINAPI inclui essa integração no roadmap evolutivo Q4 2026, com plano detalhado de cocriativo junto à equipe técnica CAIXA.
Como o e-SINAPI vai integrar
Roadmap planejado:
- Fase 1 (Q4 2026), Conector REST para consulta de status de convênios
- Fase 2 (Q1 2027), Upload automático de orçamentos para TransfereGov
- Fase 3 (Q2 2027), Sincronização bidirecional + alertas de inconsistência
- Fase 4 (Q3 2027), Relatórios automatizados de prestação de contas
Aplique no seu orçamento
O e-SINAPI implementa todos esses conceitos de forma nativa, com calculadoras determinísticas e Recommendation Ledger SHA-256.